Justiça de Minas Gerais autoriza pacto antenupcial com multa em caso de traição
Infidelidade pode ocasionar multa. A previsão foi aceita em um pacto antenupcial realizado em BH, após apreciação pelo judiciário mineiro.
Pesquisa aponta investimento maior em cibersegurança nos próximos anos
Empresas brasileiras nunca se preocuparam tanto com os crimes virtuais e declaram o aumento de investimento em cibersegurança.
CONTAGEM REGRESSIVA PARA AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Fevereiro está chegando e com ele o prazo final para as serventias extrajudiciais se adequarem à LGPD.
STJ reafirma tese para partilha de valores em previdência privada por dissolução da união estável
Data: 08/04/2021 O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE em acórdão que deu parcial provimento à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A Corte assegurou direito à partilha de valores acumulados em previdência privada ...
Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova
Data: 30/03/2021 A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como ...
Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento
A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa. 30/03/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o período ...
TRABALHO CONTEMPORÂNEO
O ‘caso MPT x churrascaria Fogo de Chão’: R$ 17 milhões por cumprir a lei Nesta semana chamou atenção a milionária condenação por dano moral coletivo da churrascaria Fogo de Chão, em decorrência de demissões em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, conforme ...
Pai é condenado a pagar danos morais à filha por abandono afetivo e material
Um homem foi condenado a pagar danos morais, arbitrados em R$ 40 mil, a sua filha, que cresceu sem a assistência afetiva do pai. A adolescente, que é órfã de mãe, precisava sempre executar judicialmente o pedido de pensão alimentícia para receber seu direito e, ainda, não teve custeadas ...
Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o município de Itajaí cobra e arbitra ...
Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF
Por maioria de votos (7×4) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram ...