Possibilidades de dispensa dos trabalhadores por fato do príncipe, por força maior ou por rescisão sem justa causa em tempos de pandemia coronavírus
O empregador pode demitir em tempos de pandemia? Qual a modalidade de demissão? Diante da pandemia Covid-19 muitos estudiosos e aplicadores do direito têm discutido quanto à atuação do Estado ante as relações de trabalho e a crise econômica do país. Observa-se a publicação de algumas Medidas ...
Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia. Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio emergencial tem por ...
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Regulamento Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
LEI FEDERAL 13.982 DE 02 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o ...
STJ: Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping, assalto na fila do drive-thru, tiroteio envolvendo seguranças particulares… Fatos como esses alteram a rotina dos locais em que ocorrem e surpreendem o consumidor, mas nem sempre poderão ser enquadrados na ...
O cancelamento de passagens aéreas durante a pandemia da Covid-19, o novo Corona vírus
Uma breve análise à luz dos princípios norteadores do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. O mundo está em meio a pandemia da Covid-19, o novo corona vírus, detectado na região central da China no final de 2019. A doença tem causado grandes impactos nos mais diversos setores da economia ...
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de ...
Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Pai é condenado por abandono afetivo de filhos
“Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, ...
Nova modalidade de rescisão contratual por acordo após a reforma trabalhista
O artigo defende as questõestrazidas pela Lei 13.467/2017, que promoveu significativas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.A exemplo, a previsão de novos procedimentos na rescisão dos contratos de trabalho, possibilitandoo término do contrato de trabalho por acordo entre ...